AREsp 3017758 - DECISAO

AREsp 3017758 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito necessário para conhecimento do agravo e impedindo o exame do mérito; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito preclusa.

Parties
Embargante: JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão +5 more

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Parties

JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (pressuposto de admissibilidade)
  3. 3 preclusão consumativa por impugnação intempestiva ou insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o requisito necessário para conhecimento do agravo e impedindo o exame do mérito; assim, não cabe utilizar embargos para rediscutir matéria de mérito preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.