AREsp 2969130 - DECISAO

AREsp 2969130 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por meio de embargos; aplicou-se jurisprudência que exige impugnação individualizada e oportuno manejo recursal, advirta-se ainda sobre a multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Pressupostos Recursais +1 more

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Parties

ARANTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por meio de embargos; aplicou-se jurisprudência que exige impugnação individualizada e oportuno manejo recursal, advirta-se ainda sobre a multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios