AREsp 2960114 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame de mérito e caracteriza preclusão, não sendo cabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do TEMA 1.093/STF
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 preclusão para impugnar fundamentos em momento posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impede o exame de mérito e caracteriza preclusão, não sendo cabível o uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).