AREsp 2836002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que o embargante apenas emendou o valor da causa e não atendeu às demais determinações, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ); igualmente, não ficou demonstrada litigância de má-fé para imposição da multa do art. 81 do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAFAEL RIBEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão da Quarta Turma, por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Emenda Da Inicial, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 81 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Emenda Da Inicial Inépcia Da Petição Inicial Súmula 83/stj Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cumprimento da determinação judicial para emenda da inicial e inépcia da petição inicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao indeferimento por não atendimento de determinação de emenda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que o embargante apenas emendou o valor da causa e não atendeu às demais determinações, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com a jurisprudência (Súmula 83/STJ); igualmente, não ficou demonstrada litigância de má-fé para imposição da multa do art. 81 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão da Quarta Turma, por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC/2015