REsp 2173963 - ACORDAO

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O acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a questão submetida, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos buscam rediscutir o mérito e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, além de aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não refutação de todos os fundamentos pelo agravante.

Parties
Embargante: Supermercado Buzzi Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão De Questões Decididas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Supermercado Buzzi Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno pela não refutação de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus tentativa de rediscussão do mérito (error in judicando)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a questão submetida, não havendo os vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos buscam rediscutir o mérito e não sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, além de aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não refutação de todos os fundamentos pelo agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.