AREsp 2949325 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial deve ser feita no Agravo em Recurso Especial; não tendo sido cumprido esse ônus, a via dos embargos não é adequada, incorrendo o embargante em preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Embargante: MARTHA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARTHA DE CASSIA DA SILVA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos: preclusão se não impugnados no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial deve ser feita no Agravo em Recurso Especial; não tendo sido cumprido esse ônus, a via dos embargos não é adequada, incorrendo o embargante em preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)