AREsp 2991223 - DECISAO

AREsp 2991223 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de divergência comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência indicada, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, cabendo ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de divergência comprovada), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência indicada, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos, cabendo ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.