AREsp 2969216 - DECISAO

AREsp 2969216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, razão pela qual o Tribunal não poderia examinar o mérito do recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), devendo os embargantes ser advertidos quanto à reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOAQUIM SILVA JÚNIOR; Embargante: FLAVIA MAGALHAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Juros Moratórios, Constituição Em Mora, Art. 405 Do Código Civil, Art. 240 Do Código Civil, Matéria De Ordem Pública, Excesso De Execução, Capitalização De Juros, Súmula 163/stf, Lei 6.899
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 518/stj Juros Moratórios Constituição Em Mora +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM SILVA JÚNIOR

Embargante

FLAVIA MAGALHAES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, razão pela qual o Tribunal não poderia examinar o mérito do recurso especial, nos termos do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), devendo os embargantes ser advertidos quanto à reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)