AREsp 2980017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), e tal vício não pode ser suprido por embargos de declaração, devendo ter sido atacado no Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: MARCOS VIEIRA DOS SANTOS PAIVA, MVSP LLC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Similitude Fática

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Preclusão Similitude Fática

Case Brief

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Parties

MARCOS VIEIRA DOS SANTOS PAIVA, MVSP LLC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
2 Possibilidade de ataque à decisão que não admitiu Recurso Especial quando não houve impugnação específica dos fundamentos
3 Momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)