AREsp 2979640 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, devendo a impugnação ser efetuada no agravo em recurso especial; aplicou-se a jurisprudência relativa às Súmulas 7 e 182 do STJ.
- Parties
- Embargante: AMAURILHO GUIMARAES SALES; Embargante: ROSALVA MARIA FERNANDES QUINTELLA; Embargante: ARIOVALDO MATTOS; Embargante: OLDEMIR MARQUES DE OLIVEIRA; Embargante: FERNANDO ROBERTO DE ANDRADE; Embargante: LAURO MONTEIRO SOBRAL; Embargante: MARINALVA MIDLEJ SILVA; Embargante: FRANCISCO MENDES COSTA; Embargante: CELIA MARIA SOUZA FONSECA; Embargante: ELEDINA RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: EMILIE ALMEIDA NOFAL; Embargante: MARLUCIA ROSA MARTINS; Embargante: RAIMUNDA SILVA D ALENCAR; Embargante: MARIA HELENA ALENCAR SCUTTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMAURILHO GUIMARAES SALES
Embargante
ROSALVA MARIA FERNANDES QUINTELLA
Embargante
ARIOVALDO MATTOS
Embargante
OLDEMIR MARQUES DE OLIVEIRA
Embargante
FERNANDO ROBERTO DE ANDRADE
Embargante
LAURO MONTEIRO SOBRAL
Embargante
MARINALVA MIDLEJ SILVA
Embargante
FRANCISCO MENDES COSTA
Embargante
CELIA MARIA SOUZA FONSECA
Embargante
ELEDINA RODRIGUES DOS SANTOS
Embargante
EMILIE ALMEIDA NOFAL
Embargante
MARLUCIA ROSA MARTINS
Embargante
RAIMUNDA SILVA D ALENCAR
Embargante
MARIA HELENA ALENCAR SCUTTI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 Cabimento dos Embargos de Declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ, devendo a impugnação ser efetuada no agravo em recurso especial; aplicou-se a jurisprudência relativa às Súmulas 7 e 182 do STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
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