REsp 2224236 - DECISAO

REsp 2224236 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as embargantes demonstraram que houve retratação do juízo inicial e juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, bem como correção da autuação que afastou o entendimento de que se tratava de agravo em recurso especial, tornando-se assim inadequados os óbices apontados na decisão embargada, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNI-A EDUCACAO LTDA; Embargante: HOSPITAL VETERINARIO FACULDADE ANCLIVEPA DE SAO PAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Retratação, Autuação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Retratação Autuação

Case Brief

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Parties

UNI-A EDUCACAO LTDA

Embargante

HOSPITAL VETERINARIO FACULDADE ANCLIVEPA DE SAO PAULO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conferência de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da retratação e da correção de autuação sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque as embargantes demonstraram que houve retratação do juízo inicial e juízo positivo de admissibilidade do recurso especial, bem como correção da autuação que afastou o entendimento de que se tratava de agravo em recurso especial, tornando-se assim inadequados os óbices apontados na decisão embargada, o que justificou tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos remetidos para distribuição.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada