AREsp 2970628 - DECISAO

AREsp 2970628 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual prevaleceu a preclusão e não há omissão a ser sanada; por isso inexistem vícios aptos a autorizar os embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILSON JOSE LINS DE ARAUJO; Embargante: MARIA CRISTINA LEITE TAPAJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON JOSE LINS DE ARAUJO

Embargante

MARIA CRISTINA LEITE TAPAJOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual prevaleceu a preclusão e não há omissão a ser sanada; por isso inexistem vícios aptos a autorizar os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).