REsp 2116108 - ACORDAO

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Parties
Embargante: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição Para Atuação Subsidiária Do Ministério Público, Execução De Sentença Coletiva, Fluid Recovery, Súmula Nº 283 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 100 Do CDC, Retificação De Autuação
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Para Atuação Subsidiária Do Ministério Público Execução De Sentença Coletiva Fluid Recovery +4 more

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Parties

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para a atuação subsidiária do Ministério Público em execução de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283 do STF em razão de ausência de impugnação específica