REsp 2188392 - ACORDAO

REsp 2188392 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a aplicação do Tema 108/STJ pelo tribunal de origem torna prejudicado o exame do recurso especial; e a alegada nulidade da CDA exige reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão e inconformismo.

Parties
Embargante: Durival dos Santos Petiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial Repetitivo (tema 108/stj), Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Repetitivo (tema 108/stj) Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

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Parties

Durival dos Santos Petiz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 108/STJ e prejuízo do exame do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas relativo à nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; a aplicação do Tema 108/STJ pelo tribunal de origem torna prejudicado o exame do recurso especial; e a alegada nulidade da CDA exige reexame fático‑probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão e inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.