AREsp 2768183 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ e não se demonstrando o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento como requisito do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ e não se demonstrando o prequestionamento exigido para o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.