AREsp 2409267 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havia omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado) e porque a matéria central (necessidade de intimação pessoal do devedor) está submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.296 do STJ.

Parties
Embargante: ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal Do Devedor, Suspensão Por Recursos Repetitivos, Rejeição De Embargos De Declaração, Atitude Protelatória
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Intimação Pessoal Do Devedor Suspensão Por Recursos Repetitivos Rejeição De Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ILDO BATISTA DO PRADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa
  3. 3 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não havia omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado) e porque a matéria central (necessidade de intimação pessoal do devedor) está submetida ao rito dos recursos repetitivos, determinando-se o retorno dos autos à origem e seu sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.296 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração