AREsp 2979218 - DECISAO

AREsp 2979218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o agravo em recurso especial o meio próprio para tal impugnação; assim, não se admite a rediscussão da matéria pelos presentes embargos, e foi advertida a parte sobre multa por manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: SERPTA SERVICOS E POSTAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Súmula 5/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Súmula 5/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SERPTA SERVICOS E POSTAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, requisito exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência, sendo o agravo em recurso especial o meio próprio para tal impugnação; assim, não se admite a rediscussão da matéria pelos presentes embargos, e foi advertida a parte sobre multa por manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.