AREsp 2946894 - DECISAO

AREsp 2946894 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável pelos presentes embargos. Foi advertida a parte embargante sobre multa de 2% por futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ABEL PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ABEL PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há irregularidade sanável pelos presentes embargos. Foi advertida a parte embargante sobre multa de 2% por futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).