AREsp 2945699 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade se mantém, sendo inadequada a via declaratória para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JOSÉ MENDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ MENDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), motivo pelo qual a decisão de inadmissibilidade se mantém, sendo inadequada a via declaratória para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se