AREsp 2991192 - DECISAO

AREsp 2991192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual explicitamente fundamentou a não admissibilidade do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de impugnação consistente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que extrapola seu cabimento.

Parties
Embargante: RODRIGO DE CARVALHO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE CARVALHO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual explicitamente fundamentou a não admissibilidade do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de impugnação consistente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão; os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que extrapola seu cabimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.