AREsp 2439261 - DECISAO

AREsp 2439261 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações visavam ao reexame de matéria já decidida e não a sanar omissão, obscuridade ou contradição, configurando tentativa de rediscussão de teses já deliberadas nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Matéria, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Matéria Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Pedido de reexame da matéria já decidida
  3. 3 Afastamento de óbices previstos nas Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações visavam ao reexame de matéria já decidida e não a sanar omissão, obscuridade ou contradição, configurando tentativa de rediscussão de teses já deliberadas nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.