AREsp 2983353 - DECISAO

AREsp 2983353 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o que, conforme jurisprudência, autoriza a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: ANDRE REIS TAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE REIS TAQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), o que, conforme jurisprudência, autoriza a manutenção da decisão e a aplicação da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).