AREsp 2990881 - DECISAO

AREsp 2990881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Agravo em Recurso Especial foi manifestamente intempestivo (intimado em 26.05.2025; prazo de quinze dias úteis expirou em 16.06.2025; agravo interposto em 17.06.2025) sem comprovação de suspensão do prazo. Ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi mantida nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, sendo desnecessária a prova de trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Parties
Embargante: TAUBE GOLDENBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (stj)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais Recursais, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Sucumbenciais Recursais Prazo Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TAUBE GOLDENBERG SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial e contagem do prazo recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios apontados pelo embargante (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o Agravo em Recurso Especial foi manifestamente intempestivo (intimado em 26.05.2025; prazo de quinze dias úteis expirou em 16.06.2025; agravo interposto em 17.06.2025) sem comprovação de suspensão do prazo. Ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais recursais foi mantida nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, sendo desnecessária a prova de trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).