AREsp 2951345 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no decisum e por a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento próprio para impugnação o agravo em recurso especial; determinou-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ, CPC Art. 1.022 E Art. 1.026
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no decisum e por a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), sendo o momento próprio para impugnação o agravo em recurso especial; determinou-se advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso futuros embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)