AREsp 2986030 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), ônus que deveria ser exercido no agravo em recurso especial, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não se justificam e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO COMUNITARIA PRO-CULTURA E COMUNICACAO DE SAO DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios, Lei 9.612/98, Arts. 15, 18 E 19
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO COMUNITARIA PRO-CULTURA E COMUNICACAO DE SAO DOMINGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Interpretação do art. 19 da Lei 9.612/98 e possibilidade de apoio cultural do ente público

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), ônus que deveria ser exercido no agravo em recurso especial, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não se justificam e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa