AREsp 3005300 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o Recurso Especial não foi admitido por não haver indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, conforme Súmula 284/STF, e os aclaratórios representam mera insatisfação com o resultado, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: LILIAN LOUISE COELHO PEREIRA; Embargante: MARCELLO FURTADO BENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LILIAN LOUISE COELHO PEREIRA

Embargante

MARCELLO FURTADO BENI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita por insuficiência financeira

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, o Recurso Especial não foi admitido por não haver indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, conforme Súmula 284/STF, e os aclaratórios representam mera insatisfação com o resultado, justificando a manutenção da decisão e a advertência sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa