AREsp 2964298 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que impede o exame de mérito nesta instância.

Parties: Embargante: CONDOMINIO PAULISTANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CONDOMINIO PAULISTANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará o recorrente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).