EAREsp 2831162 - DECISAO

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Conheceram-se os embargos de declaração por serem tempestivos, mas rejeitaram-se porque não houve omissão: o relator corretamente constatou que a matéria de reformatio in pejus não foi debatida pela Sexta Turma, circunstância que impede seu exame por embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; ademais, a pretensão defensiva de absolvição por ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a defesa não opôs embargos de declaração à Sexta Turma, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ULYSSES CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Julgados (decisão)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
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Parties

ULYSSES CESAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Julgados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegada nulidade da dosimetria por reformatio in pejus indireta
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando um dos acórdãos não teria conhecido do recurso (art. 1.043 do CPC e Súmula 315/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revaloração de fatos e provas para afastar o dolo diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração por serem tempestivos, mas rejeitaram-se porque não houve omissão: o relator corretamente constatou que a matéria de reformatio in pejus não foi debatida pela Sexta Turma, circunstância que impede seu exame por embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ; ademais, a pretensão defensiva de absolvição por ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a defesa não opôs embargos de declaração à Sexta Turma, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e rejeito-os.

Orders

  • Intimem-se.