AREsp 2764355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: AGNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pena De Perdimento, Descaminho, Contrabando, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pena De Perdimento Descaminho Contrabando +1 more

Case Brief

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Parties

AGNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à multa de 0,5% do valor da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados