AREsp 2977193 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os feriados locais alegados, deixou transcorrer o prazo para juntar tal comprovação após intimação, e não restou demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Recurso Especial Agravo

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Regime de contagem de prazo recursal regido pela legislação local do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, os feriados locais alegados, deixou transcorrer o prazo para juntar tal comprovação após intimação, e não restou demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum embargado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)