AREsp 2964528 - DECISAO

AREsp 2964528 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que inadmitiram o recurso (notadamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo inadequado buscar sanar tal deficiência por meio de embargos de declaração; além disso, houve advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GUILHERME DE CASTRO CUNHA ASSUMPCAO; Embargante: MAXWELL MEDEIROS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE CASTRO CUNHA ASSUMPCAO

Embargante

MAXWELL MEDEIROS FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração seriam meio adequado para suprir eventual omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ e da preclusão quanto à impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que inadmitiram o recurso (notadamente as Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo inadequado buscar sanar tal deficiência por meio de embargos de declaração; além disso, houve advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)