REsp 2115532 - ACORDAO

REsp 2115532 - ACORDAO

Verificou-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido, que a admissibilidade do recurso deve observar os requisitos do CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ, e que determinadas questões encontram óbice de conhecimento pelas Súmulas 211 e 282 por terem sido decididas monocraticamente ou pela Súmula 7 por demandarem reexame fático-probatório; assim, não havendo vício a ser integrado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973, Enunciado Administrativo N. 2/2016/stj, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Prequestionamento, Redução De Multa, Notificação De Lançamento, Contribuição Social, Seguro Acidente De Trabalho
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 535 Cpc/1973 Enunciado Administrativo N. 2/2016/stj Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +6 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade quanto ao acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao exame da notificação de lançamento
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão recorrido, que a admissibilidade do recurso deve observar os requisitos do CPC/1973 nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ, e que determinadas questões encontram óbice de conhecimento pelas Súmulas 211 e 282 por terem sido decididas monocraticamente ou pela Súmula 7 por demandarem reexame fático-probatório; assim, não havendo vício a ser integrado, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração