REsp 2237113 - DECISAO

REsp 2237113 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada apenas determinou a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da análise dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno, e a jurisprudência desta Corte reconhece a irrecorribilidade, em regra, da decisão do relator que reconsidere monocraticamente decisão anterior, de modo que a alegação de omissão quanto à afetação pelo rito dos recursos repetitivos não procede e os embargos não se ajustam aos estritos limites recursais previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.; Embargado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Omissão, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Omissão Conversão Em Recurso Especial

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Parties

UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Embargante

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por ausência de manifestação acerca da afetação da matéria de fundo ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Se a decisão do relator que reconsidera monocraticamente é recorrível
  3. 3 Se o julgador deve enfrentar todos os argumentos suscitados ou apenas os capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: a decisão embargada apenas determinou a conversão do agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da análise dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno, e a jurisprudência desta Corte reconhece a irrecorribilidade, em regra, da decisão do relator que reconsidere monocraticamente decisão anterior, de modo que a alegação de omissão quanto à afetação pelo rito dos recursos repetitivos não procede e os embargos não se ajustam aos estritos limites recursais previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.