AREsp 2819085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que deram suporte à decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf/1988)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que deram suporte à decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração