AREsp 2961634 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido; e foi aplicada advertência relativa à multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: BONS ARES HOTEL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Procedimento No STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BONS ARES HOTEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7/STJ
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração