REsp 1982833 - ACORDAO

REsp 1982833 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte constitui mera discordância que não autoriza aclaratórios; além disso, a análise sobre a existência de previsão de compensação do índice de 28,86% no título judicial envolve matéria fático-probatória que deve ser examinada pelo juízo de origem, não sendo cabível no recurso especial, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargado: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Índices, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 Art. 1.022), Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Índices Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015 Art. 1.022) Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Se a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 foi prevista no título executivo judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte constitui mera discordância que não autoriza aclaratórios; além disso, a análise sobre a existência de previsão de compensação do índice de 28,86% no título judicial envolve matéria fático-probatória que deve ser examinada pelo juízo de origem, não sendo cabível no recurso especial, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.