AREsp 2982002 - DECISAO

AREsp 2982002 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ; além disso, foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A, ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A, ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com base nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e Súmula 83/STJ; além disso, foi advertida sobre multa de 2% por eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.