AREsp 2967845 - DECISAO

AREsp 2967845 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto o embargante impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ), tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

INTERIORANA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto o embargante impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ), tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.