AREsp 2983472 - DECISAO

AREsp 2983472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação não autoriza os aclaratórios; advertiu-se acerca da possibilidade de multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: FORCA AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FORCA AGRICOLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração diante da ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento apropriado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial) e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; além disso, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria já decidida e mera insatisfação não autoriza os aclaratórios; advertiu-se acerca da possibilidade de multa por embargos protelatórios (art.1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).