AREsp 2933940 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; a afetação do tema aos recursos repetitivos não afasta a exigência de requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Embargante: FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade recursal
  3. 3 Presupostos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; a afetação do tema aos recursos repetitivos não afasta a exigência de requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).