AREsp 2741754 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem delimitou as questões fático-probatórias incontroversas, e os declaratórios foram utilizados com caráter infringente visando ao rejulgamento, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao rejulgamento da causa via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não demonstrou impugnação específica capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ nem delimitou as questões fático-probatórias incontroversas, e os declaratórios foram utilizados com caráter infringente visando ao rejulgamento, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.