HC 982849 - ACORDAO

HC 982849 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações apresentadas traduzem mero inconformismo com o julgamento de mérito, instrumento impróprio para alteração do decisum, e não há flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício, especialmente diante da existência de outras provas independentes, notadamente a confissão mencionada.

Parties
Embargante: EMERSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Flagrante Ilegalidade, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Flagrante Ilegalidade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EMERSON RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria meritória
  3. 3 Caracterização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as alegações apresentadas traduzem mero inconformismo com o julgamento de mérito, instrumento impróprio para alteração do decisum, e não há flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício, especialmente diante da existência de outras provas independentes, notadamente a confissão mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração