AREsp 3038350 - DECISAO

AREsp 3038350 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou specificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, razão pela qual a decisão embargada permaneceu correta.

Parties
Embargante: GERSON GONCALVES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

GERSON GONCALVES TEODORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento (Súmula 83/STJ) exigido pelo RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou specificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, razão pela qual a decisão embargada permaneceu correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.