REsp 2225266 - DECISAO

REsp 2225266 - DECISAO

Considerando a impugnação, o princípio da fungibilidade e o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, o recurso (embargos) foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, constatou‑se o desacerto da decisão de fls. 1.884/1.885, a qual foi reconsiderada, restando prejudicado o presente recurso e determinando‑se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebidos Tempestivamente; Recurso Recebido Como Agravo Interno E Reconsiderado Em Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado; Autos Remetidos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.884/1.885; embargos de declaração recebidos como agravo interno prejudicados; autos retornam para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reconsideração (juízo De Retratação), Fungibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reconsideração (juízo De Retratação) Fungibilidade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Recebidos Tempestivamente; Recurso Recebido Como Agravo Interno E Reconsiderado Em Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado; Autos Remetidos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos como agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Verificação do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º, CPC

Ratio Decidendi

Considerando a impugnação, o princípio da fungibilidade e o prazo previsto no art. 1.003, § 5º do CPC, o recurso (embargos) foi recebido como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC, constatou‑se o desacerto da decisão de fls. 1.884/1.885, a qual foi reconsiderada, restando prejudicado o presente recurso e determinando‑se o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.884/1.885; embargos de declaração recebidos como agravo interno prejudicados; autos retornam para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.884/1.885
  • Fica PREJUDICADO o presente recurso (Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno)