HC 948987 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão enfrentou a questão da duração das interceptações, aplicando jurisprudência que admite prorrogação além de 15 dias mediante fundamentação concreta, e ressaltou que a fundamentação pode ser concisa e sucinta, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não são meio hábil para rediscutir o mérito.

Parties: Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Moises Leonisio Dallagnol; Paciente: Cristiane da Silva Dallagnol
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Fundamentação Judicial, Prazo De 15 Dias

Processual Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Fundamentação Judicial Prazo De 15 Dias

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Embargante

Moises Leonisio Dallagnol

Paciente

Cristiane da Silva Dallagnol

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no acórdão impugnado
2 possibilidade de autorização de interceptação telefônica por prazo superior a 15 dias mediante fundamentação concreta
3 exigência de fundamentação concisa e sucinta nas decisões de deferimento e prorrogação de interceptação