REsp 1769368 - ACORDAO

REsp 1769368 - ACORDAO

Verificado que os embargos de declaração opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento e não demonstraram caráter protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ, o que afasta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não havendo razões suficientes para reformar a decisão agravada e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 98/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como meio de prequestionamento versus caráter protelatório
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recurso na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração opostos na origem tinham finalidade de prequestionamento e não demonstraram caráter protelatório, aplica-se a Súmula 98/STJ, o que afasta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não havendo razões suficientes para reformar a decisão agravada e observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em razão da incidência da Súmula 98/STJ