AREsp 2980560 - DECISAO

AREsp 2980560 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou todas as matérias aptas à apreciação desta Corte e não padecia dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a via escolhida não se presta à rediscussão do mérito ou à mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão E Contradição, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão E Contradição Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição quanto à análise do art. 23 da Lei 8.906/94
  2. 2 Se o art. 489, §1º, VI do CPC foi objeto do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou todas as matérias aptas à apreciação desta Corte e não padecia dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a via escolhida não se presta à rediscussão do mérito ou à mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)