AREsp 2981209 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite, por meio de embargos, o reexame do mérito cuja admissibilidade foi obstruída pela falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: PLATAFORMA DE PROTECAO A3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

PLATAFORMA DE PROTECAO A3

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, não se admite, por meio de embargos, o reexame do mérito cuja admissibilidade foi obstruída pela falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa