HC 1035625 - DECISAO

HC 1035625 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o alegado vício corresponde à simples inconformidade do embargante e à tentativa de rediscussão do mérito, e o Tribunal corretamente absteve-se de conhecer da matéria para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância, preservando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Embargante: MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Conhecimento direto de habeas corpus e competência originária do STJ (art. 105, I, alíneas "a" e "c", CF; art. 13, I, alíneas "a" e "b", RI)
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o alegado vício corresponde à simples inconformidade do embargante e à tentativa de rediscussão do mérito, e o Tribunal corretamente absteve-se de conhecer da matéria para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância, preservando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.