AREsp 3031862 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência citada; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que justificassem acolhimento dos embargos.
- Parties
- Embargante: GUSTAVO DAMIAO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
GUSTAVO DAMIAO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade passível de sanar por embargos de declaração
- 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
- 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos e efeitos da preclusão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência citada; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que justificassem acolhimento dos embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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